Termos e Condições de Uso MEISTR

Preâmbulo

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ("Termos") regulam a relação jurídica entre:

• MEISTR TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 62.554.798/0001-70, operação 100% digital e sem atendimento presencial ao público, doravante denominada "MEISTR" ou "Plataforma";
• "CLIENTE": Pessoa física ou jurídica que contrata serviços através da Plataforma;
• "PRESTADOR" ou "TÉCNICO": Profissional autônomo que oferece serviços através da Plataforma.

Base Legal: Lei nº 8.078/1990 (CDC), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária).

1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. Intermediação Tecnológica

A MEISTR é uma plataforma digital de intermediação que conecta Clientes a Prestadores autônomos para execução de serviços residenciais e comerciais nas categorias cadastradas.

A MEISTR NÃO É:

• Prestadora direta dos serviços executados;
• Empregadora dos Técnicos Parceiros;
• Responsável civil pela execução técnica dos serviços (ressalvado dolo ou culpa grave na intermediação).

1.2. Ausência de Vínculo Empregatício

Os Prestadores são profissionais autônomos, sem qualquer vínculo de emprego, subordinação ou dependência econômica com a MEISTR. A relação é regida pelos seguintes princípios:

• Autonomia para aceitar ou recusar ordens de serviço;
• Liberdade de definição de valores (dentro de parâmetros de mercado);
• Ausência de exclusividade (podendo atuar em outras plataformas);
• Responsabilidade por seus próprios tributos, equipamentos e deslocamento.

2. Cadastro, Habilitação e Requisitos

2.1. Requisitos para Clientes

• Ser maior de 18 anos ou emancipado (art. 5º, Código Civil);
• Possuir CPF ou CNPJ válido;
• Clientes cadastrados com CPF ficam sujeitos à validação documental de identidade para liberação completa da conta e das funcionalidades financeiras;
• Fornecer endereço de e-mail e telefone para comunicações;
• Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade.

2.2. Requisitos para Prestadores

Gerais:

• Ser maior de 18 anos;
• Possuir CPF ou CNPJ ativo na Receita Federal;
• Declarar regime fiscal (Nanoempreendedor - LC 214/25, MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido);
• Técnicos em regime NANO (CPF) podem operar no ecossistema, cientes da dedução administrativa adicional prevista na política financeira vigente;
• Fornecer dados bancários para recebimento (conta corrente ou PIX).

Específicos por Categoria (Regulamentação Profissional):

2.3. Verificação de Identidade e Background Check

A MEISTR reserva-se o direito de:

• Validar CPF/CNPJ junto à Receita Federal via Brasil API (dados públicos);
• Solicitar selfie para reconhecimento facial (prevenção de fraude de identidade);
• Realizar consulta a bancos de dados de proteção ao crédito (SPC/Serasa) - com consentimento;
• Exigir Atestado de Antecedentes Criminais para categorias sensíveis (segurança do consumidor).

A recusa em fornecer documentos obrigatórios impede o cadastro ou gera suspensão da conta (art. 166, I, Código Civil - validade do negócio jurídico).

3. Diretrizes Tributárias e Regime Operacional 2026

3.1. Funcionamento da Reserva Gerencial 2026

Em todas as transações via MEISTR:

• O valor total pago pelo Cliente JÁ INCLUI a Taxa MEISTR Protege;
• A MEISTR recebe exclusivamente sua comissão de intermediação e custos operacionais previstos na política financeira;
• O Prestador permanece responsável pela emissão do documento fiscal e pela apuração de seus próprios tributos, conforme seu regime;
• Em 2026, a rubrica interna de 1% vinculada a IBS/CBS possui natureza de reserva gerencial para gestão de risco e transição regulatória, não de retenção fiscal real na fonte.

3.2. Regimes Fiscais Aceitos

Regime	Limite Anual	Reserva Gerencial / Obrigações do Regime (2026)	Base Legal
Nanoempreendedor	Até R$ 40.500,00/ano	Reserva gerencial de 1% + obrigações do regime	LC 214/25, art. 7º-A
MEI	Até R$ 81.000,00/ano	Reserva gerencial de 1% + obrigações do regime	LC 123/06 + LC 214/25
Simples Nacional	Até R$ 4.800.000,00/ano	Reserva gerencial de 1% + obrigações do regime	LC 123/06
Lucro Presumido	Acima de R$ 4.800.000,00/ano	Reserva gerencial de 1% + obrigações do regime	Lei nº 9.249/95

3.3. Monitoramento e Bloqueio Fiscal Automático

A MEISTR monitora em tempo real o faturamento acumulado do Prestador:

• Alerta aos 80%: Notificação para atualização de regime fiscal;
• Bloqueio aos 100%: Suspensão automática da conta até regularização;
• Auditoria mensal: Cruzamento com dados cadastrais fiscais na Receita Federal (CPF/CNPJ, conforme o regime).

3.4. Declaração de Veracidade Fiscal

Ao aceitar estes Termos, o Prestador DECLARA sob as penas da lei:

• Que as informações fiscais fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
• Que está ciente de sua obrigação de atualizar o regime fiscal quando atingir limites;
• Que a MEISTR NÃO presta consultoria tributária, sendo de responsabilidade exclusiva do Prestador a correta classificação e apuração de tributos;
• Que a omissão ou falsidade de informações fiscais configura crime de sonegação fiscal (art. 1º, Lei nº 8.137/90) e justa causa para exclusão da Plataforma.

4. Política de Cancelamento e Recomposição Operacional

CLÁUSULA X – DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RECOMPOSIÇÃO OPERACIONAL

1.1. A MEISTR atua sob o regime de responsabilidade solidária e neutralidade financeira. Cancelamentos realizados após o aceite da Ordem de Serviço (OS) sujeitam a parte infratora à Recomposição Operacional.

1.2. Cancelamento pelo Contratante: Caso o técnico parceiro já tenha iniciado o deslocamento (Status: Em Rota ou No Local), será retida a Taxa de Mobilização Técnica (TMT) calculada sobre a base fixa e quilometragem, acrescida das taxas de processamento bancário (MDR), com fulcro no Art. 402 do Código Civil.

1.3. Cancelamento pelo Técnico Parceiro: O descumprimento da oferta ou "No-Show" sujeita o profissional à Cláusula Penal Compensatória de até 30% do valor da mão de obra, acrescida do ressarcimento das taxas de gateway, visando a indenização do cliente e da plataforma, conforme Art. 408 e 412 do Código Civil.

1.4. Os valores retidos possuem natureza indenizatória e de ressarcimento de custos, não configurando lucro arbitrário da plataforma.

1.5. O processamento de taxas de cancelamento é automático e imediato. O usuário possui o direito de contestação administrativa via App em até 24h após o evento, devendo apresentar prova documental de caso fortuito ou força maior. A decisão da auditoria MEISTR é soberana para fins de estorno em créditos na plataforma.

5. Segurança Operacional e Compliance (Sistema MEISTR Protege)

5.1. Rastreamento por Geolocalização (GPS)

Obrigatoriedade:

• Durante todo o deslocamento do Técnico ao local do serviço;
• Durante a execução da Ordem de Serviço;
• Em serviços emergenciais de alto risco (elétrico, gás, socorro 24h).

Finalidades Legítimas (Art. 7º, IX, LGPD):

• Segurança do Cliente (saber quem está em sua residência);
• Segurança do Técnico (prova de presença em caso de acusações falsas);
• Prevenção de fraudes (desvio de rota, "fantasma");
• Cumprimento da Lei nº 14.457/2022 (Sinal Vermelho - proteção a vítimas de violência doméstica).

5.2. Reconhecimento Facial Biométrico

Quando é exigido:

• Cadastro inicial do Prestador (verificação de identidade);
• Transações financeiras acima de R$ 500,00 (prevenção de lavagem de dinheiro - Lei nº 9.613/98);
• Acesso a áreas sensíveis da Plataforma (alteração de dados bancários, cancelamento de OS aceita).

Consentimento e Revogação:

• O uso de biometria facial depende de consentimento livre e específico (art. 11, I, LGPD);
• O usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento (art. 8º, §5º, LGPD);
• ATENÇÃO: A revogação inviabiliza a continuidade de serviços que exigem alta segurança (art. 166, I, Código Civil - requisito de validade do negócio jurídico).

5.3. Registros de Atendimento Digital

Interações com os canais digitais da MEISTR podem ser registradas para:

• Controle de qualidade;
• Treinamento de equipes;
• Prova em processos administrativos ou judiciais.

Esses registros podem incluir histórico de ticket, chat in-app e comunicações eletrônicas mantidas pela plataforma, sempre com observância da LGPD e da finalidade informada ao usuário.

5.4. Recusa em Fornecer Dados de Segurança

6. Responsabilidades das Partes

6.1. Responsabilidades da MEISTR

A MEISTR se responsabiliza por:

• Disponibilizar plataforma tecnológica funcional (art. 14, CDC);
• Verificar documentação e certificações obrigatórias dos Prestadores;
• Processar pagamentos de forma segura via operadora homologada (Stripe);
• Exibir de forma padronizada ao Cliente a rubrica de cobrança "Taxa MEISTR Protege";
• Manter rotinas internas de monitoramento fiscal e reserva gerencial ligadas ao ciclo 2026, sem substituir as obrigações tributárias do Prestador;
• Proteger dados pessoais conforme LGPD;
• Fornecer central digital de atendimento ao cliente por e-mail, chat in-app e tickets;
• Investigar denúncias de fraude, assédio ou má conduta.

6.2. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o serviço necessário;
• Garantir acesso ao local e condições mínimas para execução do trabalho;
• Respeitar o Prestador (vedado assédio, discriminação ou violência);
• Pagar integralmente o valor contratado;
• Aceitar as condições da Política de Cancelamento;
• Comunicar imediatamente problemas técnicos ou de segurança.

6.3. Responsabilidades do Prestador

• Possuir habilitação técnica, certificações e registros profissionais exigidos;
• Executar o serviço com diligência, técnica e boa-fé (art. 422, Código Civil);
• Fornecer equipamentos, ferramentas e EPIs necessários;
• Respeitar o Cliente e sua propriedade;
• Manter dados fiscais atualizados (regime tributário, CNPJ/CPF);
• Emitir Nota Fiscal quando exigido por lei ou solicitado pelo Cliente;
• Reportar acidentes, danos materiais ou problemas de execução;
• Cumprir prazos e compromissos assumidos.

6.4. Limitação de Responsabilidade da MEISTR

A MEISTR NÃO SE RESPONSABILIZA por:

• Defeitos ou vícios na execução técnica do serviço (responsabilidade do Prestador - art. 14, §1º, CDC);
• Acidentes de trabalho envolvendo o Prestador (ausência de vínculo empregatício);
• Danos a terceiros causados por negligência ou imperícia do Prestador;
• Furto, roubo ou extravio de pertences durante a execução do serviço (ressalvada comprovação de falha grave na verificação do Prestador);
• Interrupções no serviço da Plataforma por manutenção programada (comunicada com 48h de antecedência) ou caso fortuito/força maior;
• Incompatibilidade de dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores desatualizados.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma MEISTR (código-fonte, design, marca, logotipo, textos, imagens, algoritmos) são de titularidade exclusiva da MEISTR TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

• Reproduzir, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código;
• Utilizar a marca "MEISTR" sem autorização prévia e expressa;
• Extrair dados por web scraping, bots ou mineração não autorizada.

8. Suspensão e Exclusão de Conta

8.1. Hipóteses de Suspensão Imediata

• Violação grave destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Denúncia fundamentada de assédio, discriminação ou violência;
• Indícios de fraude (identidade falsa, documentos adulterados);
• Recusa reiterada em fornecer dados de segurança (GPS, biometria);
• Bloqueio fiscal (100% do limite anual do regime tributário);
• Chargeback fraudulento (contestação indevida de pagamento);
• Uso de bots, scripts ou automações não autorizadas.

8.2. Processo de Exclusão Definitiva

A exclusão definitiva ocorre após:

• 3 (três) suspensões temporárias por violação;
• Condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a fé pública, patrimônio ou pessoa;
• Ordem judicial determinando a exclusão;
• Solicitação voluntária do usuário (direito de exclusão - art. 18, VI, LGPD).

Importante: A exclusão NÃO exime o usuário de obrigações financeiras pendentes (multas, pagamentos).

9. Resolução de Conflitos e Mediação

9.1. Canal de Reclamações

Em caso de divergências, o usuário deve primeiro acionar os canais digitais da MEISTR:

• 📧 E-mail: sac@meistr.com.br
• 💬 Chat in-app: Botão "Ajuda" no dashboard
• 🎫 Ticket digital: Fluxo de suporte dentro da plataforma

Prazo de resposta: até 5 dias úteis (art. 4º, Decreto Federal nº 6.523/2008).

9.2. Mediação Extrajudicial (Opcional)

Antes de ingressar com ação judicial, as partes podem optar por:

• Mediação online: Plataforma consumidor.gov.br (Senacon);
• Câmara de Mediação e Arbitragem: Por iniciativa de qualquer das partes (Lei nº 13.140/2015 - Marco Legal da Mediação).

9.3. Cláusula de Mediação e Arbitragem Administrativa via Provas Digitais

Ao utilizar a plataforma, Cliente e Técnico concordam com os seguintes termos de resolução administrativa de disputas:

• Objeto: toda e qualquer disputa deverá ser submetida primeiramente à mediação interna da MEISTR.
• Soberania dos Logs: as partes aceitam que os logs do sistema M-Guard (biometria facial, coordenadas GPS e carimbo de tempo) possuem valor probatório equivalente a documentos públicos para fins de resolução de conflitos.
• Efeito da Decisão: a decisão proferida pelo Mediador Orion/Admin, baseada nas evidências digitais auditáveis, será final no âmbito administrativo da plataforma.

9.4. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Constituição Federal de 1988;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária).

Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, EXCETO para relações de consumo, nas quais prevalece o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC).

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações nos Termos

A MEISTR poderá alterar estes Termos a qualquer momento para:

• Adequação a novas leis ou regulamentos;
• Melhoria de funcionalidades da Plataforma;
• Correção de erros ou ambiguidades.

Comunicação de alterações:

• Alterações substanciais (que afetem direitos): comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e notificação in-app;
• Alterações formais ou de melhoria: publicadas na Plataforma com aviso visual.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita (art. 111, Código Civil - manifestação de vontade por comportamento concludente).

10.2. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais Termos Específicos (ex: regulamento de promoções), constituem o acordo integral entre as partes.

10.3. Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor (art. 184, Código Civil).

10.4. Renúncia

A tolerância ou não exercício de qualquer direito pela MEISTR NÃO configura renúncia (art. 191, Código Civil).

10.5. Idioma

Em caso de tradução destes Termos para outros idiomas, prevalece a versão em português.

11. Aceite e Consentimento

12. Canais de Contato