Termos e Condições de Uso MEISTR

Preâmbulo

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ("Termos") regulam a relação jurídica entre:

• MEISTR TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº [INSERIR], com sede em [INSERIR ENDEREÇO], doravante denominada "MEISTR" ou "Plataforma";
• "CLIENTE": Pessoa física ou jurídica que contrata serviços através da Plataforma;
• "PRESTADOR" ou "TÉCNICO": Profissional autônomo que oferece serviços através da Plataforma.

Base Legal: Lei nº 8.078/1990 (CDC), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária).

1. Objeto e Natureza do Serviço

1.1. Intermediação Tecnológica

A MEISTR é uma plataforma digital de intermediação que conecta Clientes a Prestadores autônomos para execução de serviços residenciais e comerciais nas categorias cadastradas.

A MEISTR NÃO É:

• Prestadora direta dos serviços executados;
• Empregadora dos Técnicos Parceiros;
• Responsável civil pela execução técnica dos serviços (ressalvado dolo ou culpa grave na intermediação).

1.2. Ausência de Vínculo Empregatício

Os Prestadores são profissionais autônomos, sem qualquer vínculo de emprego, subordinação ou dependência econômica com a MEISTR. A relação é regida pelos seguintes princípios:

• Autonomia para aceitar ou recusar ordens de serviço;
• Liberdade de definição de valores (dentro de parâmetros de mercado);
• Ausência de exclusividade (podendo atuar em outras plataformas);
• Responsabilidade por seus próprios tributos, equipamentos e deslocamento.

2. Cadastro, Habilitação e Requisitos

2.1. Requisitos para Clientes

• Ser maior de 18 anos ou emancipado (art. 5º, Código Civil);
• Possuir CPF ou CNPJ válido;
• Clientes cadastrados com CPF ficam sujeitos à validação documental de identidade para liberação completa da conta e das funcionalidades financeiras;
• Fornecer endereço de e-mail e telefone para comunicações;
• Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade.

2.2. Requisitos para Prestadores

Gerais:

• Ser maior de 18 anos;
• Possuir CPF ou CNPJ ativo na Receita Federal;
• Declarar regime fiscal (Nanoempreendedor - LC 214/25, MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido);
• Técnicos em regime NANO (CPF) podem operar no ecossistema, cientes da dedução administrativa adicional prevista na política financeira vigente;
• Fornecer dados bancários para recebimento (conta corrente ou PIX).

Específicos por Categoria (Regulamentação Profissional):

2.3. Verificação de Identidade e Background Check

A MEISTR reserva-se o direito de:

• Validar CPF/CNPJ junto à Receita Federal via Brasil API (dados públicos);
• Solicitar selfie para reconhecimento facial (prevenção de fraude de identidade);
• Realizar consulta a bancos de dados de proteção ao crédito (SPC/Serasa) - com consentimento;
• Exigir Atestado de Antecedentes Criminais para categorias sensíveis (segurança do consumidor).

A recusa em fornecer documentos obrigatórios impede o cadastro ou gera suspensão da conta (art. 166, I, Código Civil - validade do negócio jurídico).

3. Reforma Tributária 2026 - Split Payment IBS/CBS

3.1. Funcionamento do Split Payment

Em todas as transações via MEISTR:

• O valor total pago pelo Cliente JÁ INCLUI a Taxa MEISTR Protege e a retenção tributária na fonte;
• A MEISTR, como agente arrecadador, retém automaticamente o percentual dos tributos;
• O tributo é repassado diretamente às Secretarias de Fazenda Estadual/Municipal e Receita Federal;
• O Prestador recebe o valor líquido (valor do serviço - deduções tributárias e fiscais aplicáveis à sua atividade).

3.2. Regimes Fiscais Aceitos

Regime	Limite Anual	Retenção na Fonte (Fase 2026)	Base Legal
Nanoempreendedor	Até R$ 40.500,00/ano	1% (IBS/CBS inicial) + obrigações do regime	LC 214/25, art. 7º-A
MEI	Até R$ 81.000,00/ano	1% (IBS/CBS inicial) + obrigações do regime	LC 123/06 + LC 214/25
Simples Nacional	Até R$ 4.800.000,00/ano	1% (IBS/CBS inicial) + obrigações do regime	LC 123/06
Lucro Presumido	Acima de R$ 4.800.000,00/ano	1% (IBS/CBS inicial) + obrigações do regime	Lei nº 9.249/95

3.3. Monitoramento e Bloqueio Fiscal Automático

A MEISTR monitora em tempo real o faturamento acumulado do Prestador:

• Alerta aos 80%: Notificação para atualização de regime fiscal;
• Bloqueio aos 100%: Suspensão automática da conta até regularização;
• Auditoria mensal: Cruzamento com dados cadastrais fiscais na Receita Federal (CPF/CNPJ, conforme o regime).

3.4. Declaração de Veracidade Fiscal

Ao aceitar estes Termos, o Prestador DECLARA sob as penas da lei:

• Que as informações fiscais fornecidas são verdadeiras e atualizadas;
• Que está ciente de sua obrigação de atualizar o regime fiscal quando atingir limites;
• Que a MEISTR NÃO presta consultoria tributária, sendo de responsabilidade exclusiva do Prestador a correta classificação e apuração de tributos;
• Que a omissão ou falsidade de informações fiscais configura crime de sonegação fiscal (art. 1º, Lei nº 8.137/90) e justa causa para exclusão da Plataforma.

4. Política de Cancelamento e Aplicação de Multas

4.1. Direito de Arrependimento (Para Clientes)

O Cliente pode cancelar gratuitamente até o momento em que o Técnico INICIAR O DESLOCAMENTO ao local do serviço (art. 49, CDC - direito de arrependimento em 7 dias, aplicado analogicamente).

4.2. Cancelamento com Aplicação de Multa

Após o início do deslocamento, o cancelamento gera aplicação automática de multa para compensar o custo de oportunidade e deslocamento, com marco temporal validado por monitoramento GPS (M-Guard):

4.3. Forma de Cobrança da Multa

• Se o Cliente cancelar: O valor da multa é retido automaticamente da autorização prévia no cartão de crédito (captura do Payment Intent via Stripe);
• Se o Técnico cancelar: O valor é debitado da Carteira MEISTR. Caso o saldo seja insuficiente, o Técnico fica com saldo negativo até quitação;
• Repasse ao prejudicado: a parte prejudicada recebe o valor devido conforme regra operacional da plataforma, podendo haver dedução de custo transacional (MDR Stripe) quando aplicável.

4.4. Cancelamento por Força Maior

NÃO haverá aplicação de multa se o cancelamento decorrer de:

• Óbito ou internação hospitalar (mediante comprovação);
• Caso fortuito ou força maior (art. 393, Código Civil): enchentes, bloqueios de trânsito por acidente grave, etc;
• Falha técnica comprovada da Plataforma MEISTR;
• Identificação de risco à segurança pessoal (assédio, ameaça, local perigoso).

O usuário deve reportar à Central de Atendimento em até 24 horas e fornecer comprovação documental (fotos, atestados, boletim de ocorrência).

5. Segurança Operacional e Compliance (Sistema MEISTR Protege)

5.1. Rastreamento por Geolocalização (GPS)

Obrigatoriedade:

• Durante TODO o deslocamento do Técnico ao local do serviço;
• Durante a execução da Ordem de Serviço;
• Em serviços emergenciais de alto risco (elétrico, gás, socorro 24h).

Finalidades Legítimas (Art. 7º, IX, LGPD):

• Segurança do Cliente (saber quem está em sua residência);
• Segurança do Técnico (prova de presença em caso de acusações falsas);
• Prevenção de fraudes (desvio de rota, "fantasma");
• Cumprimento da Lei nº 14.457/2022 (Sinal Vermelho - proteção a vítimas de violência doméstica).

5.2. Reconhecimento Facial Biométrico

Quando é exigido:

• Cadastro inicial do Prestador (verificação de identidade);
• Transações financeiras acima de R$ 500,00 (prevenção de lavagem de dinheiro - Lei nº 9.613/98);
• Acesso a áreas sensíveis da Plataforma (alteração de dados bancários, cancelamento de OS aceita).

Consentimento e Revogação:

• O uso de biometria facial depende de consentimento livre e específico (art. 11, I, LGPD);
• O usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento (art. 8º, §5º, LGPD);
• ATENÇÃO: A revogação inviabiliza a continuidade de serviços que exigem alta segurança (art. 166, I, Código Civil - requisito de validade do negócio jurídico).

5.3. Gravação de Chamadas (Atendimento ao Cliente)

Chamadas telefônicas ao SAC da MEISTR podem ser gravadas para:

• Controle de qualidade;
• Treinamento de equipes;
• Prova em processos administrativos ou judiciais.

O usuário será informado no início da chamada sobre a gravação (art. 5º, LVI, CF/88 - provas ilícitas e Súmula 229, STJ).

5.4. Recusa em Fornecer Dados de Segurança

6. Responsabilidades das Partes

6.1. Responsabilidades da MEISTR

A MEISTR se responsabiliza por:

• Disponibilizar plataforma tecnológica funcional (art. 14, CDC);
• Verificar documentação e certificações obrigatórias dos Prestadores;
• Processar pagamentos de forma segura via operadora homologada (Stripe);
• Exibir de forma padronizada ao Cliente a rubrica de cobrança "Taxa MEISTR Protege";
• Realizar Split Payment IBS/CBS conforme Reforma Tributária;
• Proteger dados pessoais conforme LGPD;
• Fornecer Central de Atendimento ao Cliente (SAC 24/7);
• Investigar denúncias de fraude, assédio ou má conduta.

6.2. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre o serviço necessário;
• Garantir acesso ao local e condições mínimas para execução do trabalho;
• Respeitar o Prestador (vedado assédio, discriminação ou violência);
• Pagar integralmente o valor contratado;
• Aceitar as condições da Política de Cancelamento;
• Comunicar imediatamente problemas técnicos ou de segurança.

6.3. Responsabilidades do Prestador

• Possuir habilitação técnica, certificações e registros profissionais exigidos;
• Executar o serviço com diligência, técnica e boa-fé (art. 422, Código Civil);
• Fornecer equipamentos, ferramentas e EPIs necessários;
• Respeitar o Cliente e sua propriedade;
• Manter dados fiscais atualizados (regime tributário, CNPJ/CPF);
• Emitir Nota Fiscal quando exigido por lei ou solicitado pelo Cliente;
• Reportar acidentes, danos materiais ou problemas de execução;
• Cumprir prazos e compromissos assumidos.

6.4. Limitação de Responsabilidade da MEISTR

A MEISTR NÃO SE RESPONSABILIZA por:

• Defeitos ou vícios na execução técnica do serviço (responsabilidade do Prestador - art. 14, §1º, CDC);
• Acidentes de trabalho envolvendo o Prestador (ausência de vínculo empregatício);
• Danos a terceiros causados por negligência ou imperícia do Prestador;
• Furto, roubo ou extravio de pertences durante a execução do serviço (ressalvada comprovação de falha grave na verificação do Prestador);
• Interrupções no serviço da Plataforma por manutenção programada (comunicada com 48h de antecedência) ou caso fortuito/força maior;
• Incompatibilidade de dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores desatualizados.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma MEISTR (código-fonte, design, marca, logotipo, textos, imagens, algoritmos) são de titularidade exclusiva da MEISTR TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

• Reproduzir, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código;
• Utilizar a marca "MEISTR" sem autorização prévia e expressa;
• Extrair dados por web scraping, bots ou mineração não autorizada.

8. Suspensão e Exclusão de Conta

8.1. Hipóteses de Suspensão Imediata

• Violação grave destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Denúncia fundamentada de assédio, discriminação ou violência;
• Indícios de fraude (identidade falsa, documentos adulterados);
• Recusa reiterada em fornecer dados de segurança (GPS, biometria);
• Bloqueio fiscal (100% do limite anual do regime tributário);
• Chargeback fraudulento (contestação indevida de pagamento);
• Uso de bots, scripts ou automações não autorizadas.

8.2. Processo de Exclusão Definitiva

A exclusão definitiva ocorre após:

• 3 (três) suspensões temporárias por violação;
• Condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a fé pública, patrimônio ou pessoa;
• Ordem judicial determinando a exclusão;
• Solicitação voluntária do usuário (direito de exclusão - art. 18, VI, LGPD).

Importante: A exclusão NÃO exime o usuário de obrigações financeiras pendentes (multas, pagamentos).

9. Resolução de Conflitos e Mediação

9.1. Canal de Reclamações (SAC)

Em caso de divergências, o usuário deve primeiro acionar o SAC MEISTR:

• 📧 E-mail: sac@meistr.com.br
• 📞 Telefone: [INSERIR TELEFONE SAC 24/7]
• 💬 Chat in-app: Botão "Ajuda" no dashboard

Prazo de resposta: até 5 dias úteis (art. 4º, Decreto Federal nº 6.523/2008).

9.2. Mediação Extrajudicial (Opcional)

Antes de ingressar com ação judicial, as partes podem optar por:

• Mediação online: Plataforma consumidor.gov.br (Senacon);
• Câmara de Mediação e Arbitragem: Por iniciativa de qualquer das partes (Lei nº 13.140/2015 - Marco Legal da Mediação).

9.3. Cláusula de Mediação e Arbitragem Administrativa via Provas Digitais

Ao utilizar a plataforma, Cliente e Técnico concordam com os seguintes termos de resolução administrativa de disputas:

• Objeto: toda e qualquer disputa deverá ser submetida primeiramente à mediação interna da MEISTR.
• Soberania dos Logs: as partes aceitam que os logs do sistema M-Guard (biometria facial, coordenadas GPS e carimbo de tempo) possuem valor probatório equivalente a documentos públicos para fins de resolução de conflitos.
• Efeito da Decisão: a decisão proferida pelo Mediador Orion/Admin, baseada nas evidências digitais auditáveis, será final no âmbito administrativo da plataforma.

9.4. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Constituição Federal de 1988;
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária).

Fica eleito o foro da Comarca de [INSERIR CIDADE DA SEDE] para dirimir controvérsias, EXCETO para relações de consumo, nas quais prevalece o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC).

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações nos Termos

A MEISTR poderá alterar estes Termos a qualquer momento para:

• Adequação a novas leis ou regulamentos;
• Melhoria de funcionalidades da Plataforma;
• Correção de erros ou ambiguidades.

Comunicação de alterações:

• Alterações substanciais (que afetem direitos): comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e notificação in-app;
• Alterações formais ou de melhoria: publicadas na Plataforma com aviso visual.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação tácita (art. 111, Código Civil - manifestação de vontade por comportamento concludente).

10.2. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais Termos Específicos (ex: regulamento de promoções), constituem o acordo integral entre as partes.

10.3. Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor (art. 184, Código Civil).

10.4. Renúncia

A tolerância ou não exercício de qualquer direito pela MEISTR NÃO configura renúncia (art. 191, Código Civil).

10.5. Idioma

Em caso de tradução destes Termos para outros idiomas, prevalece a versão em português.

11. Aceite e Consentimento

12. Canais de Contato